Direitos Autorias Parnaíba, Piauí

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Parnaíba.

David do Nascimento Advogados Associados S/C
(113) 257-3766
pça Ramos de Azevedo, 209, An 6 Cj 61, República
São Paulo, São Paulo
 
Somarca Assessoria Empresarial
(116) 475-2880
R Luiz Turri, 10, Centro
Guarulhos, São Paulo
 
Etemp Ltda
(313) 442-3248
av B Vasconcelos, 260, sl 3
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Marmoraria Santa Luzia
(193) 651-1257
r Arthur Vergueiro, 267, Espírito Santo do Pinhal
Espirito Santo do Pinhal, São Paulo
 
Antonio Silva
(116) 605-9974
av Álvaro Ramos, 1506, Quarta Parada
São Paulo, São Paulo
 
Thalis Assessoria em Marcas e Patentes S/C Ltda
(116) 681-6927
av Olivetanos,Pe, 303, A, Penha
São Paulo, São Paulo
 
Compulife Asses Empresarial Ltda
(85) 261-9372
r Coronel Virgilio Tavora, 2001, cs 48, Messejana
Fortaleza, Ceará
 
Joaão Augusto Cardoso
(193) 442-4820
av Sebastião,S, 500, B Vista
Limeira, São Paulo
 
Antônio Bular
(41) 322-8522
pc General Osorio, 400, cj 701, Centro
Curitiba, Paraná
 
A Criativa Marcas e Patentes S/C Ltda
(41) 263-1413
r Carrão,Cons, 470, Hugo Lange
Curitiba, Paraná
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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