Direitos Autorias Palmas, Tocantins

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Palmas.

Palmeron S Silva
(63) 653-1112
r Guimarães Natal, 21, lt 13
Arraias, Tocantins
 

Direitos Autorias

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Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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