Direitos Autorias Macapá, Amapá

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Macapá.

Cabos de Aço São José
(113) 904-0515
av Mutinga, 2451, Vl Piauí
São Paulo, São Paulo
 
Canel Cintas de Nylon
(71) 256-2264
av San Martin, 207, a, San Martin
Salvador, Bahia
 
Nit Invencoes
(48) 224-2148
r Anita Garibaldi, 79, sl 1003, Centro
Florianópolis, Santa Catarina
 
Artesanato Orsoni Ltda
(116) 953-3097
R Ibimirim, 76, VL Cachoeira
São Paulo, São Paulo
 
M Lucchesi & Irmão
(11) 296-6098
r Azevedo Soares, 2375, Carrão
São Paulo, São Paulo
 
Orion Asses Empresarial Ltda
(313) 201-4909
r Janeiro, 462, sl 1701
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Real Marcas e Patentes S/C Ltda
(116) 687-2710
r Felipe Galvão, 299, Penha
São Paulo, São Paulo
 
Maria Brasil Loudes da Silva
(91) 981-9374
tr 9 de Janeiro, 2383, bl d ap 1102, Belém
Belem, Pará
 
Internacional Marcas e Patentes Ltda
(115) 549-2920
r Bacelar,Dr, 231, An 3 Cj 33, Vila Mariana
São Paulo, São Paulo
 
Oati Org de Assist Tec A Ind Marcas e Patentes
(212) 495-9590
al América, 500, bl 11 cob 303, Pavuna
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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