Direitos Autorias Macapá, Amapá

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Macapá.

Barracão Antiguidades Ltda
(212) 642-3993
av Alberto Torres, 144, Alto
Teresópolis, Rio de Janeiro
 
Autoral Patentes e Marcas
(193) 236-7930
r Conceição, 233, cj 1903, Centro
Campinas, São Paulo
 
Scorpions Marcas Patentes Sc Ltda
(11) 251-5988
r Rocha, 289, Bela Vista
São Paulo, São Paulo
 
Novamarca e Patente Sc Ltda
(313) 292-3908
av Alv Cabral, 1030, an 4
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Ynbras Ynga do Brasil
(44) 226-5900
r Santos Dumont, 2166, sl 601, Zona 03
Maringá, Paraná
 
Cendi Centro de Desenv da Informação
(273) 225-2479
r Diogenes Nascimento das Neves, 52, cs b, Barro Vermelho
Vitória, Espírito Santo
 
Paulo Afonso Pereira Cons em Marcas e Patentes Ltda
(51) 710-3033
r Julio de Castilhos, 509, cj 7
Lajeado, Rio Grande do Sul
 
Schirato & Cia Ltda
(114) 521-8090
av Luiz Rosa,Prof, 115, VL Gotardo
Jundiaí, São Paulo
 
Samia Santos Advocacia
(313) 261-0093
r Paraíba, 1000, an 16, Santa Efigenia
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Dinâmica Marcas e Patentes S/C Ltda
(113) 223-7300
r Arouche, 72, An 5 Cj 51, República
São Paulo, São Paulo
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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