Direitos Autorias Joinville, Santa Catarina

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Joinville.

Voxmark Registro de Marcas e Patentes
(48) 3322-2599
Rua Presidente Nereu Ramos, n°19, sala 405 - Ed. Irmãos Daux
Florianópolis, Santa Catarina
 
Hsd Winter Asses Patrimonial Marcas e Patentes
(48) 333-3540
r Europa, 212, apto 811, Trindade
Florianópolis, Santa Catarina
 
Hsd Winter Asses Patrimonial Marcas Patente
(48) 333-3540
r Europa, 212, ap 811, Trindade
Florianópolis, Santa Catarina
 
Henry H Muhlbach
(48) 224-0087
av Rio Branco, 354, cj 406, Centro
Florianópolis, Santa Catarina
 
Marcas e Patentes Npm
(47) 367-5724
r Mil Novecentos e Cinquenta, 338, sl 2, Balneário de Camboriú
Balneário Camboriú, Santa Catarina
 
Gêmeos Marcas e Patentes
(47) 367-2922
r Terceira, 1113, Centro, Balneário de Camboriú
Balneário Camboriú, Santa Catarina
 
Rogerio Souza Griffe
(47) 344-5237
r Heitor Liberato, 1262, Centro
Itajaí, Santa Catarina
 
Primeiro Mundo Marcas E Patentes Ltda
(48) 224-2003
av Mauro Ramos, 435, Centro
Florianópolis, Santa Catarina
 
Santa Cruz Cons Marcas e Patentes Ltda
(49) 723-0868
av Getulio Vargas, 870, n sl 95
Chapecó, Santa Catarina
 
Griffe Marcas e Patentes
(479) 985-5133
r Heitor Liberato, 262, Centro
Itajaí, Santa Catarina
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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