Direitos Autorias Codó, Maranhão

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Codó.

Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual S/C Ltda
(115) 183-6575
r Inácio Borba, 376, Santo Amaro
São Paulo, São Paulo
 
Fonte Viva Art Religiosos Ltda
(242) 231-2951
r Imperador, 675, lj 03 , Centro
Petrópolis, Rio de Janeiro
 
Associados Rbrunner
(113) 209-7977
r Rubi, 89, Vila Curuçá
São Paulo, São Paulo
 
Organizacao Campo Santo Sc Ltda
(123) 922-7607
av Js K Oliveira,pres, 7440
São José dos Campos, São Paulo
 
Orion Asses Empresarial Ltda
(313) 201-4909
r Janeiro, 462, sl 1701
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Diretriz
(273) 323-0266
av Presidente Florentino Avidos, 492, sl 108, Parque Moscoso
Vitória, Espírito Santo
 
Sidney M Virgilo
(48) 247-2849
r Waldyr Tolentino Rosar, 24, Centro
São José, Santa Catarina
 
Arkos Marcas e Patentes
(813) 231-7797
r Aurora, 325, sl 802, Boa Vista
Recife, Pernambuco
 
Cabos de Aço São José
(113) 904-0515
av Mutinga, 2451, Vl Piauí
São Paulo, São Paulo
 
Canel Cintas de Nylon
(71) 256-2264
av San Martin, 207, a, San Martin
Salvador, Bahia
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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