Direitos Autorias Camaçari, Bahia

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Camaçari.

Domicci do Brasil Repres. Com. Ind. e Distribuição Ltda.
(71) 3019-2111
Rua Deputado Jairo Azi, 40 s/301 - Trobogy
Salvador, Bahia
 
Top Marcas Com Rep Ltda
(71) 326-0901
av Estados Unidos, 45, sl 508
Salvador, Bahia
 
Be B Marcas e Patentes
(71) 334-6793
r Cardeal da Silva, 117, Paripe
Salvador, Bahia
 
Canel Cintas de Nylon
(71) 256-2264
av San Martin, 207, a, San Martin
Salvador, Bahia
 
de Souza Guedeville e Cia Ltda
(71) 243-7025
r Chile, 202, sl 7
Salvador, Bahia
 

Direitos Autorias

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Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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