Direitos Autorias Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Cachoeiro de Itapemirim.

DR Marcos Antônio Vieira
(273) 340-7170
r Limeira, 135, Itapoã
Vila Velha, Espírito Santo
 
Diretriz
(273) 315-6433
r José Luiz de Mattos, 1383, bl b ap 12, Maruipe
Vitória, Espírito Santo
 
Unif Marcas e Patentes Ltda
(273) 340-5755
pc Jerônimo Monteiro, 1015, sl 12, Ibes
Vila Velha, Espírito Santo
 
Casax HJ Repres Ltda
(273) 235-7266
r Nossa Senhora da Penha, 570, sl 1309, Penha
Vitória, Espírito Santo
 
Cendi Centro de Desenv da Informação
(273) 225-2479
r Diogenes Nascimento das Neves, 52, cs b, Barro Vermelho
Vitória, Espírito Santo
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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