Direitos Autorias Boa Vista, Roraima

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Boa Vista.

Temphus s Marcas e Patentes S/C Ltda
(116) 198-2313
r Azevedo Soares, 1491, Tatuapé
São Paulo, São Paulo
 
Gessoarte Artesanatos e Presentes Ltda
(11) 272-4545
r Gonçalves Ledo, 475, Ipiranga
São Paulo, São Paulo
 
CWB Marcas e Patentes
(41) 233-7374
al Prudente de Morais, 349, Cj 1, Centro
Curitiba, Paraná
 
Francisco & Minatti
(113) 871-1615
r Cardoso de Almeida, 1814, Perdizes
São Paulo, São Paulo
 
Inpi Direitos Autorais Belas Artes MEC Dinal Disad Dimed e Dicop
(212) 474-4280
al Pastorinhas, 173, Pavuna
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Praxis Assessoria em Propriedade Industrial Ltda
(115) 641-6071
pça Francisco Cipullo,Mons, 16, Santo Amaro
São Paulo, São Paulo
 
HR
(513) 321-1139
r Lucas de Oliveira,Cel, 1505, Petrópolis
Porto Alegre, Rio Grande do Sul
 
Barros e Souza Advogados Propriedade Intelectual
(113) 088-7606
r Francisco Leitão, 469, cj 1101 an 11, Pinheiros
São Paulo, São Paulo
 
Geraldo Mayrinck M de Andrade
(813) 423-1842
r João Asfora,Dr, 170, Ilha do Leite
Recife, Pernambuco
 
Sillero Marcas e Patentes Ltda
(212) 240-6359
pça Mahatma Gandhi, 2, An 4 Sl 418, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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