Direitos Autorias Boa Vista, Roraima

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Boa Vista.

Gêmeos Marcas e Patentes
(47) 367-2922
r Terceira, 1113, Centro, Balneário de Camboriú
Balneário Camboriú, Santa Catarina
 
Pimenta e Miranda Marcas Patentes e Designers
(313) 274-9257
r Conselheiro Paulo, 1071, bl b sl 1620, Cabana
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Rocco Marcas e Patentes S/C Ltda
(116) 959-6944
r Francisco Lipi, 61, Tucuruvi
São Paulo, São Paulo
 
Águia Marcas e Patentes
(84) 221-2757
r Ceará Mirim, 667, Tirol
Natal, Rio Grande do Norte
 
Protege Marcas e Patentes Ltda
(313) 391-2856
av J F Rocha, 3298, sl 108
Contagem, Minas Gerais
 
Estrela SC Ltda - Marcas e Patentes
(113) 256-6518
Rua Conselheiro Crispiniano, 69, 7 andar - Conj 71, Sé
São Paulo, São Paulo
 
Npm Asses em Marcas e Patentes
(41) 332-6333
r Brigadeiro Franco, 4115, Merces
Curitiba, Paraná
 
Casa de Velas Piraporinha Art Religiosos Ltda
(114) 066-1498
r Bartira, 30, Piraporinha
Diadema, São Paulo
 
Brands & Values Avaliações de Marcas S/C Ltda
(113) 167-7775
r Renato Paes de Barros,Dr, 717, An 3 Cj 31, Itaim Bibi
São Paulo, São Paulo
 
São Paulo Marcas e Patentes Ltda
(113) 208-1466
pça Liberdade, 272, an 4 , Sé
São Paulo, São Paulo
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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