Direitos Autorias Bayeux, Paraíba

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Bayeux.

Borges e Brião Ltda
(53) 271-3232
r Francisco Carlos S Santos, 32
Pelotas, Rio Grande do Sul
 
Síntese Marcas e Patentes Ltda
(116) 241-8722
r José Ribeiro Rosa, 10, Jacana
São Paulo, São Paulo
 
Paulo C Oliveira & Cia
(212) 240-6717
av Rio Branco, 173, an 18 sl 1804 , Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Soares Assessoria Empresarial S/C Ltda
(313) 484-3522
r Luther King, 67, Cidade Nova
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Insignia Marcas Patentes Direitos Autorais
(313) 225-0161
r Santos Souza, 503, sl 703, Santa Cruz
Belo Horizonte, Minas Gerais
 
Agr Marcas e Patentes S/C Ltda
(113) 106-2698
r Jacareí, 39, an 3 cj 303 , República
São Paulo, São Paulo
 
InforMark
(212) 233-5881
av Vargas,Pres, 534, An 12 Gr 1205, Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Imagens Agostini Indústria e Comércio Ltda
(212) 270-1293
r Olga, 121, Bonsucesso
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
FHM Serviços da Propriedade Indl Ltda
(212) 220-1761
av Rio Branco, 257, an 3 sl 312 , Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro
 
Moras & Correa Marcas e Patentes
(113) 675-2443
r Cardoso de Almeida, 23, An 10 CJ 101, Perdizes
São Paulo, São Paulo
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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