Direitos Autorias Alegrete, Rio Grande do Sul

Entenda as normas previstas no Direito Autoral. Roberto Negraes destaca os principais aspectos da regulamentação de propriedade. Ele cita o artigo 5º da Constituição Federal para fundamentar a proteção legal do fotógrafo quanto a sua obra. Consulte também, a lista de advogados especialistas na àrea, em Alegrete.

Registro de Marcas e Patentes pela Internet Online
(51) 4100-1700
Rua Vladimir Telles, 19
Porto Alegre, Rio Grande do Sul
 
Paulo Afonso Pereira Cons em Marcas e Patentes Ltda
(51) 710-3033
r Julio de Castilhos, 509, cj 7
Lajeado, Rio Grande do Sul
 
Topmark Registro de Marcas e Patentes
(51) 595-2264
av 1 de Marco, 219, sl 308
Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul
 
HR
(513) 321-1139
r Lucas de Oliveira,Cel, 1505, Petrópolis
Porto Alegre, Rio Grande do Sul
 
2º Tabelionato de Notas de Santa Maria/RS
(55) 3223-0099
Rua Dr. Astrogildo C. de Azevedo, 303 - Centro
Santa Maria, Rio Grande do Sul
 
Lúcia B Mathias
(53) 225-3838
r Quinze de Novembro, 768, ap 701, Centro
Pelotas, Rio Grande do Sul
 
Henry H Munibach
(54) 286-1790
r Demetrio Pereira Santos, 600, ap 405
Gramado, Rio Grande do Sul
 
Topmark Registro de Marcas e Patentes
(51) 595-2264
r Primeiro de Marco, 219, sl 308, Centro
Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul
 

Direitos Autorias

Fornecido por

Este artigo terá como finalidade esclarecer de maneira básica os conflitos existentes entre os direitos autorais do fotógrafo, o direito de imagem da pessoa fotografada e, os direitos autorais do autor da obra fotografada, bem como a possibilidade da ocorrência conjunta de todos estes direitos na obra fotográfica.

A Lei 9610/98, que consolidou a legislação autoral brasileira dispõe em seu artigo 7o o seguinte:

“São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III – as obras dramáticas e dramático-musicais; IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por e scrito ou por outra qualquer forma; V – as composições musicais, tenham ou não letra; VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas; VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI – as adaptações, traduções e outras transformações de...
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